Guia completo · Atualizado 2026

LGPD para psicólogos

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) se aplica a todos os psicólogos — autônomos e clínicas. Este guia explica o que muda na prática, quais obrigações existem e como se adequar sem complicação.

Por Gabriel Magni, cofundador do Mindly e especialista em HealthTech.

Revisado por Joselaine de Barros, psicóloga · CRP 07/13351 · Atualizado em

Este conteúdo é informativo e não substitui assessoria jurídica especializada.

1. O que é LGPD e por que afeta psicólogos

A LGPD (Lei 13.709/2018) é a lei brasileira que regulamenta como pessoas físicas e empresas coletam, armazenam, usam e compartilham dados pessoais. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e as sanções administrativas passaram a ser aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a partir de agosto de 2021.

A lei se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados pessoais — incluindo psicólogos autônomos com consultório próprio. O fato de ser pessoa física não isenta o profissional. Se você coleta nome, CPF, histórico clínico e evoluções de sessão de pacientes, você está sujeito à LGPD.

Além da LGPD, o Código de Ética do Psicólogo e as Resoluções do CFP já previam obrigações de sigilo e guarda segura de prontuários. A LGPD formalizou e expandiu essas obrigações, adicionando direitos dos titulares e sanções administrativas.

2. Dados sensíveis: o que são os dados dos pacientes

A LGPD divide os dados pessoais em duas categorias: dados comuns (nome, endereço, e-mail) e dados sensíveis, que recebem proteção reforçada. O artigo 5º, inciso II da lei inclui explicitamente dados de saúde na lista de dados sensíveis.

Tudo que consta no prontuário psicológico é dado sensível: diagnósticos, evolução das sessões, histórico familiar, medicações, anotações clínicas e transcrições de sessão. Para tratar dados sensíveis, o psicólogo precisa de base legal específica — em geral, o consentimento expresso do paciente (art. 11, I) ou a necessidade de tutela da saúde (art. 11, II, f).

Exemplos de dados coletados em psicologia

Dados comuns

  • Nome completo
  • CPF e data de nascimento
  • Endereço e telefone
  • E-mail

Dados sensíveis

  • Anamnese e histórico clínico
  • Evolução de cada sessão
  • Diagnósticos e hipóteses
  • Informações sobre saúde mental

3. Obrigações práticas do psicólogo

Base legal para cada tratamento

Para dados sensíveis, as bases legais mais usadas na psicologia são o consentimento do paciente, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (como as resoluções do CFP sobre documentos), a execução do contrato de serviço e a tutela da saúde. O consentimento não é a única base: a guarda do prontuário se sustenta em obrigação regulatória e não depende de o paciente manter o consentimento ativo. Definir a base de cada tratamento evita tanto a coleta indevida quanto o descarte antes do prazo.

Segurança dos dados

Na prática: não compartilhe senhas, use autenticação em dois fatores, mantenha backup dos prontuários, guarde informações sensíveis criptografadas e evite trafegar conteúdo clínico por aplicativos de mensagem.

Consentimento informado

Na primeira sessão, apresente ao paciente um documento explicando quais dados são coletados, com qual finalidade, por quanto tempo são guardados, com quem podem ser compartilhados (ninguém, salvo ordem judicial) e quais são os direitos do paciente. Obtenha a assinatura física ou digital e guarde esse documento junto ao prontuário.

Resposta a solicitações de titulares

O paciente tem direito a solicitar acesso aos seus dados, corrigir informações incorretas, portabilidade dos dados para outro profissional e, em alguns casos, eliminação de seus dados. O psicólogo deve estar preparado para responder a essas solicitações em prazo razoável, equilibrando o direito do paciente com as obrigações de guarda previstas pelo CFP.

Notificação de incidentes

Em caso de vazamento de dados (invasão ao sistema, perda de dispositivo com dados, acesso não autorizado), o psicólogo deve notificar a ANPD e comunicar os pacientes afetados em prazo razoável, conforme a gravidade do incidente. Manter backups criptografados reduz o risco e facilita a recuperação.

4. Prontuário eletrônico e LGPD

O prontuário eletrônico é a forma mais segura de cumprir as exigências simultâneas do CFP e da LGPD. Um bom sistema de prontuário deve oferecer:

  • Criptografia em repouso e em trânsito (TLS/SSL + AES-256)
  • Autenticação com senha forte e, idealmente, segundo fator (2FA)
  • Backups automáticos com periodicidade definida
  • Controle de acesso: apenas o psicólogo responsável visualiza os dados
  • Log de acesso: registro de quem acessou qual prontuário e quando
  • Política de retenção: prazo definido para manter e excluir dados

Evite guardar prontuários em planilhas locais, pastas no Google Drive sem controle de acesso, aplicativos de notas ou e-mails. Esses métodos não oferecem as garantias técnicas exigidas pela LGPD para dados sensíveis de saúde.

5. Prazo de guarda de dados

A LGPD permite a manutenção de dados pelo tempo necessário à finalidade do tratamento ou por exigência legal. Para psicólogos, há dois prazos que não são equivalentes: as Resoluções CFP nº 01/2009 e nº 06/2019 estabelecem prazo mínimo geral de 5 anos para guarda de registros e documentos psicológicos, que pode ser ampliado conforme a legislação aplicável; a Lei nº 13.787/2018 estabelece prazo mínimo de 20 anos, contado a partir do último registro, antes da possibilidade de eliminação de prontuários de pacientes. Por isso é preciso diferenciar registros documentais de prontuários clínicos, garantindo sempre sigilo, integridade e segurança das informações.

Tipo de dadoPrazo mínimo
Prontuário de paciente20 anos a partir do último registro (Lei nº 13.787/2018)
Registros e documentos psicológicos5 anos, prazo mínimo geral (Resoluções CFP nº 01/2009 e nº 06/2019)
Registros financeiros5 anos (obrigação fiscal)
Consentimento e termos assinadosDurante o prazo do prontuário

6. Multas e sanções

A ANPD pode aplicar sanções progressivas. Para psicólogos autônomos, as mais prováveis são:

Advertência

Primeira infração ou menor gravidade, com prazo para adequação.

Multa simples

Até 2% do faturamento bruto do último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Publicização da infração

Divulgação pública da violação — risco reputacional significativo para o profissional.

Bloqueio ou eliminação dos dados

A ANPD pode determinar a suspensão do tratamento ou eliminação dos dados envolvidos.

Além das sanções da ANPD, o psicólogo pode responder em processo ético no CRP (por violação do sigilo) e em ação de danos no juízo cível (por prejuízos causados ao paciente pelo vazamento de dados).

7. Checklist de adequação à LGPD

Use esta lista para verificar se seu consultório está em conformidade com as principais exigências da LGPD e do CFP:

Mapeamento de todos os dados pessoais coletados de pacientes

Base legal definida e documentada para dados sensíveis de saúde

Termo de consentimento e política de privacidade apresentados na primeira sessão

Sistema de prontuário com criptografia e controle de acesso

Backups regulares e armazenados em local seguro

Política de retenção e descarte definida (5 anos para registros e documentos psicológicos; 20 anos, a partir do último registro, para prontuários)

Processo documentado para responder a solicitações de acesso e exclusão de dados

Processo documentado para notificação de incidentes à ANPD

Terceiros que acessam dados de pacientes (ex: contador, plataforma de software) com contrato de tratamento de dados

8. Perguntas rápidas

Posso apagar o prontuário se o paciente pedir?

Nem sempre. A obrigação de guarda do prontuário pode prevalecer sobre o pedido de exclusão. Explique isso ao paciente e registre a decisão.

Anotações em papel também contam?

Sim. A LGPD se aplica a dados em qualquer suporte, físico ou digital.

Fontes oficiais